Quais são os valores do pagamento do INSS?
Os valores a serem pagos ao INSS pela contribuição avulsa, sendo individual ou facultativa, dependem do formato escolhido pelo contribuinte:
1. Alíquota para facultativo de baixa renda
A alíquota para o segurado facultativo de baixa renda é de 5% do salário mínimo. Só podem participar deste modelo de contribuição aqueles que cumprem os seguintes requisitos:
- Não possuir renda própria de nenhum tipo;
- Não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência;
- Possuir renda familiar de até dois salários mínimos. Bolsa família não entra para o cálculo;
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Esta modalidade de pagamento não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição.
2. Alíquota do Plano Simplificado
No plano simplificado, a alíquota a recolher é de 11% sobre o salário mínimo.
Este plano se aplica exclusivamente à categoria de Contribuinte Individual, que trabalha por conta própria e não seja prestador de serviço à empresa ou equiparada.
Esta contribuição também não dá direto a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição.
3. Alíquota Normal
Para aqueles que querem contribuir e estar inclusos na cobertura da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e ter direito a Certidão de Tempo de Contribuição, a alíquota de contribuição é de 20%.
Neste caso, a contribuição pode ser feita sobre um valor variável, que vai de R$ 998,00 até R$ 5.839,45.
Como nas aposentadorias por tempo de serviço o valor médio das contribuições é levado em consideração para o pagamento do benefício, quanto maior forem as contribuições, maior será a aposentadoria.
Como emitir guia GPS?
O pagamento em qualquer um dos planos escolhidos deve ser feito mensalmente, pela internet, ou comprando o carnê da Guia de Previdência Social, que deve ser preenchido pelo contribuinte e pago na rede bancária.
Para mais informações, agende uma conversa com os advogados especialistas da D’Aguiar Advogados Associados. Fale com os Doutores pelo Whatsapp: (51) 99329-7021.
Notícias
Acompanhe aqui notícias e novidades sobre a D’Aguiar e o universo jurídico
Sancionada lei que libera consignado para o Auxílio Brasil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.431/2022 que libera o crédito consignado a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil. A medida também amplia a margem de crédito...
INSS terá de indenizar segurado por sucessivas interrupções em aposentadoria
Sucessivas interrupções do pagamento do benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ultrapassam a esfera econômica e patrimonial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve, por unanimidade, a...
Aposentadoria Rural INSS 2022: Quem Tem Direito e Documentos
Se você trabalha nas atividades rurais, mas pretende se aposentar em breve, é importante conhecer as novas regras da aposentadoria rural INSS 2022! De acordo com as novidades, dá para saber a idade que o benefício é concedido sem deixar de lado a informação sobre quem...
Agende uma conversa
Agende um horário com nossa equipe e saiba como podemos ajudar você!
Contato
Unidade Alvorada
Saiba Mais