A Lei 13.846/2019 trouxe uma série de mudanças para quem recebe benefícios previdenciários. E entre elas está o cancelamento do benefício com irregularidade.

O processo de regularização se torna ainda mais importante. Caso contrário, o contribuinte ficará sem receber os valores.

Continue lendo esse post até o final e descubra o que acontece com beneficiários do INSS que recebem benefícios com irregularidades e como é feita a notificação nesse caso.

O que acontece com o benefício com irregularidade?   

Visando diminuir o número de fraudes e irregularidades envolvendo o sistema previdenciário do INSS, o presidente Jair Bolsonaro publicou uma Lei onde várias mudanças de concessão foram feitas.

A partir de agora, quem recebe benefício com irregularidade junto ao INSS será notificado e o mesmo ou o seu procurador/ representante legal terá o prazo de dez dias para apresentar a defesa e assim garantir o recebimento do direito.

Depois desse prazo, se nenhuma defesa for apresentada, o benefício será suspenso.

Como é feita a notificação do benefício com irregularidade?

A notificação sobre o benefício com irregularidade é feita a partir de agora pela rede bancária. Essa também é uma mudança que veio junto com a nova Lei.

Até então, a notificação era enviada via Correios. Caso o Governo não conseguisse notificar o beneficiário, era necessário fazer uma notificação via edital no Diário Oficial da União.

Além disso, antes das mudanças, o cidadão tinha 15 dias para apresentar a sua defesa. Agora o prazo é menor, apenas de 10 dias.

Se o beneficiário não apresentar sua defesa dentro desse prazo, o benefício será bloqueado até que ele procure das agências do Instituto Nacional de Seguro Social. Uma vez que a defesa seja apresentada, o INSS terá o prazo de 30 dias para analisa-la, podendo prorrogar esse prazo por mais 30 dias.

Em caso de não aceitação da defesa ou não apresentação da mesma, o benefício será suspenso. Contudo, o contribuinte poderá recorrer da decisão, mas terá que apresentar uma nova defesa.

Caso o beneficiário não possa ir até uma unidade do INSS para apresentar a defesa, ele pode nomear um procurador ou representante legal para fazer todo o processo.

Quais são os tipos de irregularidade que o Governo está barrando? Quando a defesa pode ser negada?

O Governo está avaliando uma série de irregularidades. Contudo, as principais são beneficiários que possuem renda per capita superior a meio salário mínimo, ou benefícios que estão sendo concedidos mesmo após a morte do beneficiário.

Além disso, é preciso deixar claro que o benefício também pode ser negado quando a justificativa da defesa for considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS.

Cessado o prazo de defesa o benefício é cessado, e apenas com a apresentação de uma nova defesa e após a análise do INSS ele pode ser concedido novamente. E esse é um processo que pode demorar muito, levando em conta o alto volume de trabalho do órgão.

Logo, em caso de notificação de benefício com irregularidade, o ideal é procurar auxílio de um advogado previdenciário. Assim você receberá todas as orientações necessárias para a solicitação.

Para mais informações, agende uma conversa com os advogados especialistas da D’Aguiar Advogados Associados.

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