201702.07
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Reforma da Previdência: entidades divulgam nota pública alertando para as inconsistências da PEC 287

Documento é assinado pela Anamatra e diversas entidades (Magistratura, MP, auditores, atuários e aposentados)

A Anamatra divulgou ontem (02) nota pública conjunta com diversas entidades nacionais representativas de Magistrados, membros do Ministério Público, auditores, atuários e aposentados de todo o país. Na nota, as associações manifestam preocupação quanto à Reforma da Previdência (PEC 287/2016), declarando-se contrários às mudanças enviadas pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em 2016.

As entidades elencam diversos argumentos para justificar sua preocupação e alertam que uma reforma previdenciária (a terceira dos últimos vinte anos) como a proposta pretende apenas “atingir direitos de extensos segmentos da sociedade, na iniciativa privada e no serviço público, inclusive os de caráter estratégico para o funcionamento do Estado brasileiro”.

Entre as ponderações, destacam que a admissibilidade da PEC foi aprovada ano passado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, e desde então “o Parlamento ainda não possibilitou a efetiva participação democrática e plural na discussão da proposta, inclusive para ouvir as entidades da sociedade civil, notadamente no que respeita às diversas inconstitucionalidades, inconsistências e impropriedades da PEC”.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

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