201602.19
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Demitido sem justa causa pode manter plano de saúde por até 2 anos

Você sabia? O trabalhador demitido sem justa causa tem o direito de manter a condição de beneficiário de plano de saúde pelo período previsto no § 1º do art. 30 da Lei n. 9.656/98, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral. 

Essa é uma jurisprudência do STJ. Acesse seus precedentes: http://scup.it/bdc6‪#‎PlanodeSaúde‬ ‪#‎JurisprudênciaSTJ‬

Fonte: TSJ

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