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Conclusões aprovadas por magistrados do TRT4 sobre a Lei 13467

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Muitas pessoas ainda não sabem quais são as mudanças da Reforma Trabalhista. E, de fato, há muito a se discutir.

Contudo, ela já está em vigor desde 11/11/2017.

Antes de entrar em vigor, alguns temas foram abordados na sexta feira dia 10/11/2017, por Juízes e Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com o intuito de dar norte ao TRT4 em como proceder diante da nova Lei.

A matéria da reforma foi objeto de análise dos Juízes e Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região RS, ao analisarem os assuntos aprovados na reforma, emitiram 37 conclusões sobre temas da Lei nº 13.467/17. Saiba mais sobre a íntegra dessas conclusões.

As conclusões foram analisadas por oito comissões de magistrados e, depois, votadas em plenária. Os Juízes e Desembargadores analisaram a compatibilidade da nova Lei com a Constituição Federal e os princípios do Direito e do Direito do Trabalho.

Isso também nos mostra o comprometimento dos Magistrados da 4ª Região com a qualidade da prestação jurisdicional, além de um exemplo do esforço coletivo para com os estudos da nova lei.

Diretamente envolvida com o estudo promovido e a aplicação das mudanças na legislação, a Desembargadora Federal Beatriz Renck, Presidente do TRT4/RS, manifestou-se: “Muito se ouviu que os Juízes do Trabalho não querem aplicar a Lei nº 13.467, isso nunca foi verdade. Ao julgar um caso, o juiz leva em consideração todo um sistema jurídico, no qual a Constituição Federal prevalece além de princípios gerais do Direito e do Direito do Trabalho.”

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