TNU fixa tese sobre salário-maternidade em caso de demissão sem justa causa
201709.19
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TNU fixa tese sobre salário-maternidade em caso de demissão sem justa causa

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU) firmou a tese de que o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, em valor comprovadamente correspondente a todos os salários relativos ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui a necessidade de concessão do benefício de salário-maternidade. O entendimento foi…

Certidão de Tempo de Contribuição é essencial para contagem de tempo trabalhado
201709.14
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Certidão de Tempo de Contribuição é essencial para contagem de tempo trabalhado

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão de 30 de agosto, que a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é essencial para aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A reunião do Colegiado foi realizada na sede…

40% dos planos ‘falsos coletivos’ têm reajuste acima do teto fixado pela ANS
201709.13
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40% dos planos ‘falsos coletivos’ têm reajuste acima do teto fixado pela ANS

Não há ilegalidade, pois agência define limite para aumento apenas de contrato individual, não empresarial Levantamento com base em dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) mostra que planos de saúde empresariais com menos de 30 pessoas – os chamados “falsos coletivos” – já são quase 10% do mercado. Em 2016, essa modalidade atraiu…

Reconhecido o direito à aposentadoria especial a pessoa submetida a excesso de ruído e radiação ionizante
201709.11
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Reconhecido o direito à aposentadoria especial a pessoa submetida a excesso de ruído e radiação ionizante

A 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou como tempo de serviço especial o período em que o autor da presente demanda ficou submetido a trabalho em condições insalubres (excesso de ruído e radiação ionizante). O Colegiado se baseou em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo…

Empregada de frigorífico que desenvolveu doença na coluna por esforços repetitivos deve ser indenizada
201709.06
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Empregada de frigorífico que desenvolveu doença na coluna por esforços repetitivos deve ser indenizada

A empregada de um frigorífico que desenvolveu doenças na coluna e em outras partes do corpo por conta de seu trabalho com o corte de aves, ficando parcialmente incapacitada para o trabalho, deve receber indenização por danos materiais, morais e estéticos, no valor total de R$ 664,3 mil. A decisão, tomada pelo juiz Alcir Kenupp Cunha,…

O futuro do Direito do Consumidor na era digital
201709.04
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O futuro do Direito do Consumidor na era digital

Não é novidade que o direito do consumidor é uma das áreas de maior destaque e abrangência dentro do cenário jurídico nacional. Basta ver o tamanho do mercado de consumo brasileiro que a cada dia se alastra pelo aumento da população, ou mesmo pela capacidade de progressão exponencial, em virtude dos serviços criados diante do…