COBRANÇA INDEVIDA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
201602.16
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COBRANÇA INDEVIDA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, diz: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com a leitura deste dispositivo legal chega-se à conclusão…

INSS é condenado por manter desconto indevido em pensão mesmo após liminar
201602.15
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INSS é condenado por manter desconto indevido em pensão mesmo após liminar

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de indenizar em R$ 3 mil uma pensionista de Porto Alegre por não ter obedecido liminar da Justiça e continuado a descontar parcelas de um empréstimo fraudulento em nome da mulher. Em setembro de 2010, parcelas de R$ 320 começaram a ser descontadas da pensão. A segurada, ao solicitar a cessação dos débitos e a…

AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO ADIA EFEITOS DA DISPENSA PARA DEPOIS DA ALTA MÉDICA
201602.12
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AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO ADIA EFEITOS DA DISPENSA PARA DEPOIS DA ALTA MÉDICA

De acordo com a Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho, havendo concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, somente se concretizarão os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Adotando esse entendimento, expresso no voto do juiz convocado João Bosco Barcelos Coura, a 5ª Turma do TRT mineiro negou provimento…

O que fazer caso seu benefício tenha sido negado pelo INSS
201512.10
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O que fazer caso seu benefício tenha sido negado pelo INSS

Todos os benefícios que foram negados pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) podem ser revertidos e concedidos, através da propositura de ação judicial perante a Justiça Federal. O escritório D’Aguiar & Associados Advogados tem a experiência necessária para cuidar de seus direitos. Encaminhamos o seu benefício junto ao INSS: aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, revisão previdenciária,…

Assédio Moral pode ensejar indenização
201512.10
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Assédio Moral pode ensejar indenização

Assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes, constrangedoras, de repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Pode ensejar indenização perante a Justiça do Trabalho. São mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e antiéticas de longa duração, de um…

Trabalhista – FGTS para empregado doméstico passa a ser obrigatório a partir de 1º.10.2015
201512.09
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Trabalhista – FGTS para empregado doméstico passa a ser obrigatório a partir de 1º.10.2015

A partir de 1º.10.2015, o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passa a ser estendido, obrigatoriamente, ao empregado doméstico. Para tanto, o empregador deverá solicitar, mediante requerimento, a inclusão do seu empregado no regime do FGTS, nos termos a serem definidos pela Caixa Econômica Federal (Caixa). Até a mesma data (1º.10.2015),…