Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral
201706.02
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Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral

A ausência de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) importa em ofensa a direitos sociais fundamentais, ensejando condenação por danos morais. Esse foi o entendimento adotado pela 15ª Turma do TRT da 2ª Região para negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai)…

É devida pensão por morte a estudante dependente de avó falecida
201706.01
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É devida pensão por morte a estudante dependente de avó falecida

Na sessão plenária da última quinta-feira (25), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou por unanimidade provimento a um pedido de uniformização da União, que solicitava a reforma do acórdão da Turma Recursal do Ceará, a qual concedeu pensão por morte temporária a uma estudante, após sua avó (servidora pública), da…

Lei quer obrigar empresas a oferecer planos de saúde individuais
201705.31
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Lei quer obrigar empresas a oferecer planos de saúde individuais

Operadoras que não oferecerem plano individual podem perder registro na ANS Para ter registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as operadoras de planos de saúde podem ser obrigadas a oferecer opções individuais em seu portfólio, estabelece o Projeto de Lei (/assuntos/projeto-de-lei) 153/2017, do senador Reguffe (sem partido-DF). Segundo o relator, as operadoras se…

Trabalhador consegue adicional por exercer atividade diferente da original
201705.23
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Trabalhador consegue adicional por exercer atividade diferente da original

A juíza Ana Paula de Carvalho Scolari, da 4ª Vara do Trabalho de Natal, condenou a empresa Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança a pagar acréscimo de 20% sobre salário básico de trabalhador que acumulou outra atividade diferente de sua função original. Contratado como controlador de rota, o ex empregado exerceu cumulativamente, por…

Regras da ANS para cancelar plano de saúde começam a valer; entenda
201705.18
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Regras da ANS para cancelar plano de saúde começam a valer; entenda

Cancelamento será imediato, inclusive para devedores; consumidor deve fazer denúncia à ANS em caso de descumprimento da operadora, diz especialista As novas regras que regulamentam o cancelamento de planos de saúde começam a valer a partir desta quarta-feira (10). Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a resolução 412 se aplica apenas a planos…

Garantido atrasados a aposentado por idade rural
201705.16
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Garantido atrasados a aposentado por idade rural

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que são devidas ao segurado E.J.C. parcelas da aposentadoria por idade a que faz direito, e que não foram pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no período entre o requerimento do benefício pelo autor e a sua concessão…

O que a Uber faz em casos de acidente?
201705.15
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O que a Uber faz em casos de acidente?

Caso um risco à segurança seja detectado pelo consumidor, advogada recomenda que o serviço seja interrompido e que outra solicitação seja feita Você é um consumidor que costuma usar algum aplicativo para se locomover pela cidade? Se a resposta é sim, já se perguntou o que acontece em caso de acidente ou alguma irresponsabilidade por…