TRF2 garante pensão por morte a viúvo com base em princípio da isonomia
201709.28
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TRF2 garante pensão por morte a viúvo com base em princípio da isonomia

“O artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que equipara homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio”. Foi com base neste entendimento que a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou o…

Revista pessoal que submete empregado a constrangimentos é ilegal e gera danos morais
201709.27
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Revista pessoal que submete empregado a constrangimentos é ilegal e gera danos morais

A revista realizada em público em pertences dos empregados (sapatos, vestimentas e bonés), sob suspeita de furto de dinheiro, extrapola os limites do poder de fiscalização do empregador. Trata-se de situação humilhante e constrangedora que enseja indenização por dano moral. Assim decidiu a 4ª Turma do TRT-MG, ao manter a sentença que condenou uma empresa…

Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas
201709.26
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Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de execução, por dívida que foi quitada por um dos devedores originários. O pedido executivo foi apresentado pela própria empresa que pagou o débito, porém o colegiado entendeu que os avalistas só poderiam responder…

Superior vai decidir sobre adicional de 25% a aposentado que precisa de assistência permanente
201709.22
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Superior vai decidir sobre adicional de 25% a aposentado que precisa de assistência permanente

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutam se o adicional de 25%, previsto para o segurado aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa – na forma do artigo 45 da Lei…

TNU fixa tese sobre salário-maternidade em caso de demissão sem justa causa
201709.19
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TNU fixa tese sobre salário-maternidade em caso de demissão sem justa causa

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU) firmou a tese de que o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, em valor comprovadamente correspondente a todos os salários relativos ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui a necessidade de concessão do benefício de salário-maternidade. O entendimento foi…

Certidão de Tempo de Contribuição é essencial para contagem de tempo trabalhado
201709.14
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Certidão de Tempo de Contribuição é essencial para contagem de tempo trabalhado

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão de 30 de agosto, que a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é essencial para aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A reunião do Colegiado foi realizada na sede…

40% dos planos ‘falsos coletivos’ têm reajuste acima do teto fixado pela ANS
201709.13
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40% dos planos ‘falsos coletivos’ têm reajuste acima do teto fixado pela ANS

Não há ilegalidade, pois agência define limite para aumento apenas de contrato individual, não empresarial Levantamento com base em dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) mostra que planos de saúde empresariais com menos de 30 pessoas – os chamados “falsos coletivos” – já são quase 10% do mercado. Em 2016, essa modalidade atraiu…