Exposição a níveis de ruído insalubres gera aposentadoria especial
201706.06
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Exposição a níveis de ruído insalubres gera aposentadoria especial

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que concedeu a segurança para reconhecer como de atividade especial os períodos laborados por um beneficiário, ora parte impetrante, e determinou a concessão de aposentadoria especial ao requerente….

Quando começa a contar o prazo de 5 anos no qual o nome do consumidor pode permanecer negativado?
201706.05
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Quando começa a contar o prazo de 5 anos no qual o nome do consumidor pode permanecer negativado?

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 5 anos. O termo inicial deste prazo inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação não paga, independentemente da data da inscrição no cadastro. Assim, vencida e não paga a obrigação, inicia-se no dia seguinte a…

Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral
201706.02
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Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral

A ausência de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) importa em ofensa a direitos sociais fundamentais, ensejando condenação por danos morais. Esse foi o entendimento adotado pela 15ª Turma do TRT da 2ª Região para negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai)…

É devida pensão por morte a estudante dependente de avó falecida
201706.01
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É devida pensão por morte a estudante dependente de avó falecida

Na sessão plenária da última quinta-feira (25), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou por unanimidade provimento a um pedido de uniformização da União, que solicitava a reforma do acórdão da Turma Recursal do Ceará, a qual concedeu pensão por morte temporária a uma estudante, após sua avó (servidora pública), da…

Lei quer obrigar empresas a oferecer planos de saúde individuais
201705.31
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Lei quer obrigar empresas a oferecer planos de saúde individuais

Operadoras que não oferecerem plano individual podem perder registro na ANS Para ter registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as operadoras de planos de saúde podem ser obrigadas a oferecer opções individuais em seu portfólio, estabelece o Projeto de Lei (/assuntos/projeto-de-lei) 153/2017, do senador Reguffe (sem partido-DF). Segundo o relator, as operadoras se…

Trabalhador consegue adicional por exercer atividade diferente da original
201705.23
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Trabalhador consegue adicional por exercer atividade diferente da original

A juíza Ana Paula de Carvalho Scolari, da 4ª Vara do Trabalho de Natal, condenou a empresa Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança a pagar acréscimo de 20% sobre salário básico de trabalhador que acumulou outra atividade diferente de sua função original. Contratado como controlador de rota, o ex empregado exerceu cumulativamente, por…